Detalhes da Obra:
Titulo: Contra - Ordenações. Anotações ao Regime Geral.
Autores: Sérgio Passos
Editora: Livraria Almedina
Ano/Edição: 2004
Coleção:
Desc. Física: 603pág.225x160mm
Encadernação: Capa Mole
Ilustração: Não
Idioma: Português
Descritores: Direito/Administrativo.
Sinopse: A actualidade e pertinência da solução normativa operada pelo D.L. n. 433/82, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomização do ilícito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e correctamente como a melhor solução da conformação, regulação e sancionamento de inúmeras actividades..
Conservação: Exemplar como novo.
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