Estatuto e Regulamento Especial das Pensões de Sobrevivência (1963)

Brochura sobre a estrutura da previdência social em Portugal durante o Estado Novo.
O Decreto-Lei n.º 45266/63, de 23 de Setembro de 1963, é um diploma histórico que regulamentou as Caixas Sindicais de Previdência em Portugal, estabelecendo as suas estruturas, funcionamento e esquemas de benefícios (doença, maternidade, invalidez, velhice, morte) para os trabalhadores, dando cumprimento à Lei n.º 2115/62, e foi um passo importante na organização da Segurança Social corporativa da época.
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