Código Penal e Legislação Complementar

Editor: Quid Juris
Páginas: 432

Entre os diplomas complementares, figuram:

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos Lei do Cibercrime prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica objetivos, prioridades e orientações de política criminal regime das armas e munições responsabilidade na atividade desportiva exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas regime do cheque sem provisão tráfico e consumo de estupefacientes regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos ilícito de mera ordenação social.

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