Constituição da República Portuguesa. Sétima Revisão. Março de 2016

N 21934 Constituição da República Portuguesa. Sétima Revisão. Assembleia da República Março de 2016. 345 Pgs. Libro de bolso 7x10cm. Livro novo.
Aprovada pela Lei n 1/2005, de 12 de Agosto. Divisão de Edições da Assembleia da República. Lisboa. 2016. De 10x7 cm. Com 345 págs. Brochado. Edição de bolso. VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005] PREÂMBULO: "A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.

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