Constituição Política da República Portuguesa

Aprovada Pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, Entrada em Vigor em Il de Abril do Mesmo Ano e Modificada Pelas Leis N.Os 1885, 1910, 1945, 1963, 1966. 2009 e 2048, Respectivamente de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de Abril de 1938, 17 de Setembro de 1945 e Ll de Junho de 1951

11ª Edição Oficial

Imprensa Nacional de Lisboa

1957



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