Convenção de Extradição entre sua Magestade El Rey de Portugal e a Suissa para criminosos.


Especificações


Descrição

LIVRO:
(Folheto)

-Convenção de Extradição
entre
sua Magestade
El Rey de Portugal e dos Algarves
e o Conselho Federal Suisso
Assignado em Berne pelos respectivos Plenipotenciarios
Em 30 de Outubro de 1873

Lisboa
Imprensa Nacional
1874 (quando a lei entrou em vigor)
Dimensão 30,5cm x 19cm.
Tem 8 páginas.

SINOPSE
Documento assinado em Berna no ano 1873, onde de comum acordo os dois países firmam um acordo de extradição, para criminosos. Os Portugueses que cometiam crimes no Suiça podiam ser extraditados e vice versa.
O documento começa com uma carta de LEI do rei Português, depois os 17 artigos que compõem esta lei, são bilingue (Português/Francês). O mesmo entrou em vigor em 1874.

*EXEMPLAR em bom estado.

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