Novíssima reforma Judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841

N 22192 Novíssima reforma Judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841 segundo a autorização concedida ao Governo por carta de Lei de 28 de Novembro de 1840. Com um appêndice contendo Leis, Decretos e Portarias que têm interpretado, completado e revogado algumas de suas disposições, tanto em relação ao continente do Reino e Ilhas Adjacentes, como em relação ao Ultramar. Coimbra Imprensa da Universidade 1888. 315 Pgs. + ídice. 15x29cm. Encadernado. Carimbo de posse do lente da Universidade de Coimbra, Dr Lopes Praça.
Edição do decreto promulgado por Costa Cabral, código modelar, por onde, ainda hoje nossa justiça se regula.

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