Lote de terreno de matriz Rústica, mas localizado em zona Urbana, de acordo com planta do PDM de Cascais.
De acordo com o Departamento de Gestão Territorial de Cascais, esta parcela de terreno correspondente a um prédio rústico, está classificada como solo urbano e qualificada como Espaço Verde de Recreio e Produção, sujeita ao regime de edificabilidade previsto no Art.º 88º do RPDM.
O Art.º 89º transcreve o tipo de edificação permitida neste tipo de solo, nomeadamente:
a) A parcela possuir uma dimensão mínima de 5 000.00m2
b) As edificações se destinem a instalações de apoio à utilização definida ou a infraestruturas
e/ou equipamentos públicos;
c) As edificações projetadas correspondam a uma construção ligeira, adotem princípios de
construção sustentável e não excedam um piso acima da cota de soleira;
d) Não excedam o índice de impermeabilização máximo de 5%, aferido à área total do
espaço verde.
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