Terreno Rústico Em Lugar Dos Carneiros,...

Identificação do imóvel: ZMPT581927

Descrição do imóvel:
Terreno rústico em Lugar dos Carneiros, Ribafria

Localização e envolvente:
Localização na rua do Vale e Rua Principal, em Lugar dos Carneiros, Ribafria, concelho de Alenquer em área rural. Zona calma. Fácil acesso/distribuição automóvel e pedonal.

Prédio (de acordo com a Caderneta Predial Rústica):
'Parcela: 1 Q.C.: V - VINHA Classe: 1ª Percentagem: 0,00% Área: 3,328000 ha Rendimento Parcial: ?26,81.'

P.D.M.
Terreno classificado como Reserva Agrícola Nacional (R.A.N.) - espaços agrícolas integrados na R.A.N. e Reserva Ecológica Nacional (R.E.N.) - espaços agrícolas não integrados na R.A.N.

'CAPÍTULO VIII
Espaços agrícolas
Artigo 42.º
Composição dos espaços agrícolas
Os espaços agrícolas são compostos pelas seguintes categorias de espaços:
a) Espaços agrícolas integrados na RAN - são os espaços de maior interesse agrícola do concelho e correspondem a todos os espaços integrados na RAN;
b) Espaços agrícolas a integrar na RAN - são os espaços agrícolas, potencialmente irrigáveis pelas barragens previstas no PDAR, que após a realização das barragens serão integrados na RAN;
c) Espaços agrícolas não integrados na RAN - são os espaços de utilização essencialmente agrícola de menor capacidade de uso.

Artigo 43.º
Espaços agrícolas integrados na RAN
1 - Nesta área o regime de uso e de alteração do solo é o definido nos Decretos-Leis n. 196/89, de 14 de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e no Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro.
2 - Qualquer forma de utilização do solo com fins não agrícolas nas áreas referidas no número anterior terá de ser obrigatoriamente submetida a parecer, nos...
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