Escritório com possibilidade de conversão em Apartamento

Escritório com 2 divisões e WC com 70 m2 n no 2º andar , prédio com elevador, localizado no centro do Funchal com lugar de estacionamento da fracção , possível transformar em Apartamento para AL, num prédio de Serviços onde já existem Escritórios já transformados em Apartamentos.

A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR ESCRITÓRIO EM HABITAÇÃO PELA NOVA LEI SIMPLEX URBANISTICO EM PORTUGAL :

1) Dispensa da Licença de Utilização: Não é mais obrigatória a apresentação da licença de utilização e FTH para transações imobiliárias (compra, venda, arrendamento).

2) A licença é substituída por um Termo de Responsabilidade do diretor de obra/fiscalização, atestando que a obra está concluída e conforme o projeto.

3) Simplificação para Obras: Para obras sujeitas a controlo prévio, a aprovação passa a ser mais rápida, com prazos para a Câmara Municipal responder e aprovação
automática se o prazo for excedido (silêncio positivo), com a câmara só podendo pedir documentos uma vez.

4) Autorização para Habitar: Substitui a licença de utilização, mas sem a resposta obrigatória da Câmara