Terreno urbanizável com 12560m2, localizado na ER 111 em Porto Santo.

Este terreno engloba 3 parcelas rusticas: os Art.º s 34 (1840m2) e 35 (960m2) da Secção AO; e o Art.º 172 da Secção AP (9760m2).

Prevê o Plano de Urbanização da Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta e respetivo PDM de Porto Santo , a possibilidade de serem urbanizáveis pois encontram-se localizados e classificados no âmbito do « ARTIGO 38.º Espaços centrais , e nos espaços centrais são permitidos os usos comerciais, de serviços, culturais, de restauração e bebidas e residencial, na seguinte percentagem: a) Comércio, serviços, restauração e bebidas - no mínimo 65%; b) Restantes usos - no máximo 35%

Os espaços centrais, integram as seguintes subcategorias assinaladas na planta de zonamento/ /síntese como EC 1, EC 2, EC 3 e EC 4.». Os Art.º s ora em vendas encontram-se na subcategoria EC4 e integram o previsto na UE7. «

A Unidade de Execução 7 (UE7) está sujeito às seguintes regras: a) Índice de utilização do solo máximo (IUS) - 0,45 aplicado à totalidade dos cadastros integrados na UE7 em solo urbano de acordo com o disposto no artigo 32.º, n.º 2 do presente regulamento; b) Elaboração de um projeto de conjunto para toda a área delimitada da UE7, englobando todos os cadastros que a integram; c) Número máximo de pisos - 3 para estabelecimentos hoteleiros e, para os restantes usos, 2+1 recuado não podendo este último ultrapassar 50% da superfície máxima de pavimento do último piso; d) Altura máxima da fachada: i) Estabelecimento hoteleiro - 13,5 m; ii) Restantes usos: Dois pisos - 7 m; 2+1pisos - 10,5 m; e) O polígono de implantação coincide com a delimitação do espaço EC 4;. E...
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