Constituição da República Portuguesa (2.a revisão) - J. L. Pereira Coutinho

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Constituição da República Portuguesa (2.a revisão) J. L. Pereira Coutinho A presente obra contém informações completas sobre a génese, a evolução e a projecção das normas constitucionais, designadamente relativas aos trabalhos preparatórios, ao desenvolvimento legislativo dessas normas e à jurisprudência do Tribunal Constitucional, constituindo, assim, um precioso contributo para todos quanto careçam de conhecer, com rigor, o sentido e o alcance das normas da Lei Fundamental. 40C9


*** Importação em 14 Feb 2026 09:00 ***