Constituição da República Portuguesa -


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Categoria: Direito - Livros , Direito - Livros , Constitucional

Constituição da República Portuguesa Imprensa Nacional-Casa da Moeda Edição em Português Constituição da República Portuguesa. Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa, 1976. Nota do Livreiro: A Constituição da República Portuguesa de 1976 estabelece o regime democrático resultante da Revolução de Abril, definindo os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e a organização política do Estado. DD176


*** Importação em 20 Sep 2026 09:00 ***

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