Constituição da República Portuguesa -


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Categoria: Direito - Livros

Constituição da República Portuguesa Secretariado da Assembleia Constituinte Edição em Português C454 A Constituição da República Portuguesa de 1976 estabelece os princípios fundamentais do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos. Este documento é essencial para compreender a organização política e jurídica de Portugal.


*** Importação em 24 Sep 2026 09:00 ***

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