Constituição da República Portuguesa - Assembleia da República


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Categoria: Direito - Livros

Constituição da República Portuguesa Assembleia da República Edição em Português 30-39EE5 A Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios fundamentais do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos. Esta edição é a terceira revisão, datada de 1992, e contém informações essenciais sobre a organização política e jurídica do país.


*** Importação em 6 Nov 2026 11:08 ***

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