Constituição Política da República Portuguesa -


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Categoria: Direito - Livros

Constituição Política da República Portuguesa Imprensa Nacional de Lisboa Edição em Português 0-3AA31 Este documento apresenta a Constituição Política da República Portuguesa, aprovada pelo Plebiscito Nacional em 1933. A obra contém as normas fundamentais que regem a organização do Estado e os direitos dos cidadãos. Há uma dedicatória presente.


*** Importação em 6 Nov 2026 11:08 ***

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