Entrada e permanência de estrangeiros -


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Entrada e permanência de estrangeiros Ministério da Administração Interna Edição em Português 13-14BB6 Este livro aborda as normas e regulamentos sobre a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, oferecendo uma visão clara e concisa sobre os direitos e deveres dos imigrantes, bem como os procedimentos legais a serem seguidos. Uma leitura essencial para profissionais da área do direito e para aqueles que desejam entender melhor a legislação em vigor.


*** Importação em 24 Sep 2026 09:00 ***

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