Guia ambiental do cidadão - José Cunhal Sendim


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Descrição

Categoria: Direito - Livros

Guia ambiental do cidadão José Cunhal Sendim Publicações Dom Quixote / CIDAMB Como requerer a consulta ou cópia de documentos administrativos? Como sugerir iniciativas, planos ou projectos à Administração? Como participar nas decisões ambientais e urbanísticas que lhe dizem respeito? A quem se dirigir? Quais as principais infracções ambientais e urbanísticas e como solicitar à Administração ou aos tribunais a sua prevenção ou reparação? Livro com rasura na primeira página. CB31


*** Importação em 3 Mar 2026 14:00 ***

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