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Categoria: Direito - Livros

Imposto complementar Imprensa Nacional Edição em Português 10-11DD13 Este documento apresenta o decreto-lei nº 35.594 e o decreto nº 35.595, ambos de 13 de abril de 1946, que estabelecem disposições sobre o imposto complementar. Inclui informações sobre a publicação no Diário do Governo e a sua implementação em 6 de maio de 1946. Há uma dedicatória.


*** Importação em 6 Nov 2026 11:08 ***

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