Provedor de Justiça - Ernesto de Oliveira


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Descrição

Categoria: Direito - Livros

Provedor de Justiça Ernesto de Oliveira Informação e Sumários das Leis Edição em Português C317 Este livro aborda a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro, que estabelece o papel do Provedor de Justiça em Portugal. A obra é uma edição que compila informações relevantes sobre a legislação e pode conter uma dedicatória.


*** Importação em 6 Nov 2026 11:08 ***

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