Revista do Ministério Público (N.º 157 - 2019) -

Categoria: Direito - Livros

Revista do Ministério Público (N.º 157 2019) Editorial Minerva ESTUDOS & REFLEXÕES: O princi pio da especialidade na aquisic a o de prova transnacional, em especial no a mbito da decisa o europeia de investigac a o (Ju lio Barbosa e Silva) / A responsabilidade subsidia ria dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.o, n.o 1, ali nea a), do RGIT): um caso de responsabilidade civil extracontratual por violac a o de normas de protecc a o dos credores sociais (Hugo Luz dos Santos e Jose Manuel Tome de Carvalho) / Notas sobre a consumac a o do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas (Rui Correia Marques) / Da admissibilidade da obtenc a o de dados de localizac a o celular ou de dados de tra fego de todos os telemo veis/carto es que accionaram um determinado conjunto de antenas/ce lulas de telecomunicac o es no lapso de tempo em que o crime sob investigac a o tera sido praticado, para posterior identificac a o dos seus autores (Duarte Rodrigues Nunes) / A (necessa ria) reforma do sistema penal portugue s respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenc a o de Istambul (Celso Leal) / PRÁTICA JUDICIÁRIA / CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA / DOCUMENTAÇÃO. N.º 157 Jan-Mar 2019 Ano 40. SAL-B14-X


*** Importação em 3 Mar 2026 14:00 ***