Tratado de Nice - J. L. da Cruz Vilaça / Miguel Gorjão-Henriques


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Descrição

Categoria: Direito - Livros , Direito - Livros , Comunitário

Tratado de Nice J. L. da Cruz Vilaça / Miguel Gorjão-Henriques Livraria Almedina 2.ª Edição actualizada. 2005. Tratado de Roma / Tratado de Maastricht / Tratado de Amesterdão / Tratado de Nice / Protocolos sobre: Schengen; Cooperação Reforçada; Novo Estatuto do Tribunal de Justiça; Declaração sobre o Futuro da União Europeia / Alterações resultantes de: Tratado de Adesão dos Dez Novos Estados Membros; Modificações ao Estatuto do Tribunal de Justiça, abrangendo o Tribunal da Função Pública. CB31


*** Importação em 19 Sep 2026 09:00 ***

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